O (Falso) Aviso de Privacidade do Facebook


Na mais famosa rede social de sempre, está a surgir uma mensagem na qual os utilizadores reclamam o direito sobre todos os conteúdos que estes publicam na rede social, como fotos e vídeos, retirando o direito ao Facebook de utilizar esses conteúdos.

No aviso onde era pedido aos utilizadores para o copiarem para o seu respectivo mural, era passada a mensagem de que nenhuma entidade poderia utilizar as fotos ou imagens publicadas pelos próprios no Facebook. Mas a realidade é bem diferente.

Na Declaração de Direitos e Responsabilidades do Facebook pode se ler o seguinte:

“(…)Relativamente a conteúdo abrangido por direitos de propriedade intelectual, como fotografias e vídeos (conteúdo PI), concedes-nos especificamente a seguinte autorização, sujeita às tuas definições de privacidade e aplicações: concedes-nos uma licença não exclusiva, transferível, passível de sublicenciamento, isenta de direitos de autor e de aplicação mundial para utilizar qualquer conteúdo PI que publiques no Facebook ou relacionado com o Facebook (Licença PI). Essa Licença PI termina quando eliminas o teu conteúdo PI ou a tua conta, exceto se o conteúdo tiver sido partilhado com terceiros e estes não o tenham eliminado.(…)”

Trocando por miúdos, quando publicas fotos ou vídeos no Facebook estás a resignar dos teus direitos de autor sobre estas, permitindo o uso e abuso desses dados pelo Facebook, ou a venda tal como a revenda dos direitos dos mesmos para outras entidades, enquanto mantiveres a tua conta activa.

O mais assustador neste caso é a excepção à regra, ou seja, sempre que alguém partilhe os teus conteúdos, perdes o direito da eliminação dos mesmos pois estes deixam de pertencer só a ti, mas a todos os que os partilharam.

Publicar mensagens no mural a contradizer os termos de utilização do serviço, não têm qualquer valor jurídico, e não são mais do que lixo electrónico.
Quem não quer que as suas fotos surjam em sítios estranhos, então deve pensar muito bem antes de as publicar na Internet.

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